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Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista

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#2284586
Regimento Interno: Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista
2020 VUNESP Câmara de Bragança Paulista - SP
Assistente de Gestão e Políticas Públicas Secretária

Os projetos de lei que versam sobre a organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bragança Paulista,

  • é da competência exclusiva do Prefeito Municipal.
  • é da competência exclusiva da Câmara de Vereadores.
  • poderá ser proposto pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
  • poderá ser proposto por qualquer Vereador interessado no assunto.
  • poderá ser proposto por, no mínimo, 2% (dois por cento) dos eleitores do Município.
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