A deve regular matérias de competência privativa do Poder Legislativo.
B deve regular matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo.
C deve ser sempre aprovada por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
D é destinada a dispor sobre matérias em que a Assembleia Legislativa deve se pronunciar em casos concretos.
E é de iniciativa privativa de bancada ou bloco parlamentar, não de Deputados Estaduais, concebidos em sua individualidade.