A As comissões permanentes são aquelas que subsistem até o final da sessão legislativa.
B Serão independentes e subsequentes os prazos destinados às comissões para emissão de pareceres, ainda que a proposição tramite sob regime de urgência.
C Compete às comissões permanentes a convocação de secretários de estado e a solicitação de depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
D Permanece inalterada a composição das comissões permanentes por toda a legislatura, ainda que haja alteração na representação proporcional de partidos ou blocos parlamentares.
E Não instalada no prazo regimental, será considerada extinta a comissão especial, não cabendo possibilidade de prorrogação de prazo.