A Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos.
B Definir as normas para a contratação de serviços de consultoria.
C Instituir um sistema de licitação eletrônica obrigatório para todos os órgãos públicos.
D Estabelecer regras para a realização de compras governamentais.
E Criar um sistema de gestão de contratos administrativos.