Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, 3ª
edição, revista, atualizada e ampliada, os atos normativos devem
ser assinados pela autoridade competente. Todos os atos
submetidos ao Presidente da República devem ser referendados
pelos Ministros de Estado que respondam pela matéria (Art. 87,
parágrafo único, inciso I, da CRFB/88), que assumem, assim, a
corresponsabilidade por sua execução e observância.
PINHEIRO, 1962, p. 189-190.
No caso dos atos de nomeação de Ministro de Estado, a referenda será do _____, enquanto a referenda de atos propostos por autoridades subordinadas diretamente ao Presidente da República, mas que não sejam Ministros de Estado, é da competência do _____.
Assinale a opção que apresenta os termos que completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
PINHEIRO, 1962, p. 189-190.
No caso dos atos de nomeação de Ministro de Estado, a referenda será do _____, enquanto a referenda de atos propostos por autoridades subordinadas diretamente ao Presidente da República, mas que não sejam Ministros de Estado, é da competência do _____.
Assinale a opção que apresenta os termos que completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
