A Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.
B Portaria é um ato administrativo adicional cujo objetivo é confirmar ou omitir dados emitidos em documento anterior.
C A Portaria, em sua estrutura, contém epígrafe, preâmbulo e corpo.
D A Portaria, em sua estrutura, contém apenas o corpo.
E Na Portaria, não há a necessidade de assinatura.