A Considerar-se-ão extraordinárias, e como tais remuneradas com acréscimo mínimo de 50%, as horas-aula que excederem a carga horária estabelecida no art. 2.º desta lei.
B De acordo com a proposição, os servidores aposentados por invalidez terão seus proventos e demais vantagens equiparados aos servidores em atividade.
C Ficam aprovados o relatório e as conclusões da comissão parlamentar de inquérito destinados a investigar a problemática das invasões de terras no estado do Pará.
D Serão encaminhadas ao Poder Executivo cópias do relatório e das conclusões da comissão parlamentar de inquérito, para providências que se faz necessário.
E O Grupo Parlamentar Brasil-China será composto por membros dos parlamentos de ambos países que lhe queiram aderir.