A Os artigos serão designados pela abreviatura “Art.”, com inicial maiúscula, sem traço antes do início do texto.
B Na numeração de todos os vinte artigos, será empregada a numeração cardinal correspondente, seguida de ponto-final.
C O parágrafo será representado pelo sinal gráfico§(signum sectionis, em português, sinal de seção ou sinal de corte).
D Na hipótese de haver apenas um parágrafo, será adotada a grafia “Parágrafo único.” (e não “§ único”), com a primeira letra em maiúsculo quando inicia o texto e minúscula quando citada ao longo do texto.
E Os artigos poderão se desdobrar em parágrafos e incisos; os incisos serão indicados por algarismos romanos seguidos de travessão, que é separado do algarismo e do texto por um espaço em branco: I –; II –; III – etc.