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#2715819

A Lei Complementar nº 48/2000 determina que, para ter clareza, o tratamento dado ao texto legislativo deve considerar:

  • buscar a uniformidade do tempo verbal em parte do texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro do pretérito
  • usar as palavras e as expressões sem qualquer preocupação com seu sentido técnico
  • construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis
  • usar os recursos de pontuação, priorizando o caráter estilístico
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