A normativa, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
B normativa, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
C preliminar, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
D preliminar, indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
E final, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.