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#1863198

Quanto à sistemática das leis, no que se refere à articulação do texto legal, está correta a alternativa:

  • Artigo = Unidade básica da estruturação de um texto legal.
  • As alíneas vinculam-se sempre ao caput do artigo ou a um parágrafo.
  • O artigo deverá tratar de apenas um assunto, obrigatoriamente na forma de um dispositivo único.
  • Os incisos são usados como ressalva, restrição, extensão ou complemento do preceito enunciado no caput do artigo.
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