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#3115002

A Lei Complementar nº 95/1998, regulamentada pelo Decreto nº 9.191, de 2017, estabelece as regras para a articulação de ideias na elaboração de atos normativos com a finalidade de garantir a clareza e a objetividade desses atos. A parte normativa é dividida em artigos. O artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; as alíneas, em itens. De acordo com Manual de Redação de Técnica Legislativa do Poder Executivo Governo do Estado de Minas Gerais Consultoria Técnico-Legislativa (Edição 2022), em relação às alíneas, assinale a afirmativa correta. 

  • O texto de um inciso poderá desdobrar-se em uma única alínea.
  • É necessário disciplinar os procedimentos conforme uma ordem cronológica.
  • São grafadas em itálico ou outro realce e alinhadas à margem direita, com três centímetros de largura.
  • Devem ser indicadas com letra minúscula, seguindo o alfabeto e acompanhadas de parêntese, seguido de um espaço; iniciar com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio; terminar com ponto e vírgula, quando houver alínea ou inciso seguinte; dois pontos, quando se desdobrar em item; e, ponto final , quando for a última.
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