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#3006265

Na parte normativa de um ato normativo, a ordem de seus elementos constituintes é:

  • inciso, alínea, parágrafo, item e artigo.
  • artigo, parágrafo, inciso, alínea e item.
  • alínea, artigo, inciso, parágrafo e item.
  • parágrafo, artigo, alínea, item e inciso.
  • item, alínea, parágrafo, artigo e inciso.
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