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Atos Normativos

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#3407617
Redação Oficial: Técnica Legislativa e Atos Normativos, Atos Normativos
2024 FADESP Prefeitura de Capanema - PA
Secretário Escolar

A parte de um ato normativo que contém o nome e o cargo da autoridade e a atribuição constitucional que permite promulgar o ato é denominada de

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