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#3164214

De acordo com a lei nº 10.216 de 2001, para que sejam assegurados os direitos da pessoa portadora de transtorno mental, é responsável pelo desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais: 

  • Família.
  • Sociedade.
  • Conselho Nacional de Saúde.
  • Ministério de Saúde.
  • Estado.
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