A A empresa com mais de mil empregados está obrigada a preencher 2% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.
B Compete ao Ministério da Saúde estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como instituir procedimentos e formulários que propiciem estatísticas sobre o número de empregados portadores de deficiência e de vagas preenchidas.
C O CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – será constituído, paritariamente, por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composição e o seu funcionamento disciplinados em ato do Ministro de Estado da Justiça.
D Os editais de concursos públicos deverão conter o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência; caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser arredondado para o número inteiro inferior correspondente.