A a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
B a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;
C a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
D o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher;
E a manutenção do vínculo trabalhista da mulher vítima, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.