A asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservando sua saúde física e mental.
B direito a um atendimento policial especializado, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
C prioridade para matricular seus filhos nas instituições de educação básica mais próximas de seu domicílio.
D atendimento prestado de forma articulada, em conformidade com as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social.
E garantia da manutenção de seu vínculo empregatício indefinidamente, no caso de precisarem se afastar do trabalho após a denúncia de violência.