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#2188609

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente várias medidas, entre as quais se incluem

  • prisão e internação em estabelecimento correcional.
  • liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.
  • internação em estabelecimento prisional e advertência.
  • pagamento pelo dano causado e internação.
  • pagamento pelo dano causado e internação em estabelecimento prisional.
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