A O adolescente infrator não está obrigado a reparar o dano que tenha causado.
B Na prestação de serviços à comunidade, o adolescente deve realizar tarefas de auxílio à comunidade por um período de 1 ano.
C A prestação de serviços à comunidade deverá ser feita por um período semanal de 12 horas, preferencialmente nos fins de semana.
D No regime de semi-liberdade, a escolarização é obrigatória, devendo ser feita no próprio espaço freqüentado pelo adolescente.
E A internação não deverá exceder o prazo máximo de três anos, devendo ser reavaliada a cada seis meses.