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#2094746

A aprovação do o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) representou uma verdadeira revolução nas áreas jurídica, social e política em relação ao antigo código de menores de 1972. Contudo, passados 24 anos de sua promulgação, pode-se observar a dificuldade de implementação de princípios e direitos, fato que se observa nas unidades de internação para adolescentes em conflito coma lei que:

  • têm funcionado apenas como espaços de contenção e encarceramento para os adolescentes.
  • tornaram-se um refúgio para jovens expostos à violência nos grandes centros urbanos.
  • refletem o intenso investimento público em políticas sociais básicas.
  • vêm gradativamente se constituindo como um sistema caritativo, de natureza religiosa e asilar, motivado principalmente pelo dever de salvação das almas.
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