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#1766695

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), são medidas específicas de proteção

  • Ter matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
  • Estabelecer medidas de proteção insubstituíveis.
  • Requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
  • Intimar o ministério público pessoalmente.
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