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#1844999

O juízo competente para pedidos de guarda em que os menores envolvidos não têm seus direitos violados, o que constitui situação regular, é

  • a Vara da Família.
  • a Vara da Infância e da Juventude.
  • o Conselho Tutelar.
  • o Conselho Municipal da Infância e da Adolescência.
  • a Fundação para o Bem-estar do Menor.
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