A financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do SINASE.
B cumulativam ente as com petências dos Municípios, já que a representatividade no SINASE é apenas a nível federal e estadual.
C criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semilíberdade e internação.
D criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
E as funções normativa deliberativa de avaliação e de fiscalização do SINASE,