A os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento unicamente no Atendimento Educacional Especializado (AEE), que substitui as classes comuns, quando o AEE for realizado em instituição pública.
B os alunos matriculados no AEE serão contabilizados uma única vez no âmbito do Censo escolar e do FUNDEB. O financiamento da matrícula no AEE é condicionado ao fato de o educando não estar matriculado no ensino regular da rede pública.
C o AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
D o AEE é realizado, obrigatoriamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola, no turno da escolarização, sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em centros de Atendimento Educacional Especializado de instituições comunitárias ou com fins lucrativos.
E se consideram público-alvo do AEE, exclusivamente, os alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial; e os alunos com transtornos globais do desenvolvimento. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger e síndrome de Rett.