Anulada / Desatualizada
No que diz respeito à medida de internação, em
concordância com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da
Criança e do Adolescente, esta só poderá ser aplicada
quando:
I. Por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
II. Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
III. Tratar-se de ato infracional cometido mediante leve ameaça ou mal injusto.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
II. Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
III. Tratar-se de ato infracional cometido mediante leve ameaça ou mal injusto.
Está(ão) CORRETO(S):
