A O dever de educar e cuidar de crianças de 0 a 7 anos de idade, tanto no período diurno quanto noturno.
B O dever de ofertar vagas exclusivamente em tempo integral, de carga horária mínima de oito horas de trabalho pedagógico diário.
C A exigência que todo monitor(a) tenha cursado a Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior (estes criados a partir de 2019). Pode-se admitir monitor(es) com diploma de nível médio regular, porém estes terão doze anos para apresentação de diploma de nível superior, sob pena de, se não o apresentarem, serem condenados a perder seus cargos públicos.
D O fato de que devem ser espaços institucionais não domésticos constituídos na forma de estabelecimentos educacionais públicos ou privados, que podem funcionar no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social.