A esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado;
B esta Lei regula, em todo o território estadual, as ações e serviços de saúde, executados isoladamente, em caráter eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público;
C esta Lei regula, em todo o território municipal, as ações e serviços de saúde, executados conjuntamente, em caráter permanente, por pessoas naturais ou jurídicas de direito privado;
D esta Lei regula, em todo o território continental, as ações e serviços de saúde, executados conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público;
E esta Lei regula, em todo o território municipal e estadual, as ações e serviços de saúde, executados em caráter permanente, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público.