Segundo o disposto na Lei n.º 6.710/1979 e no Decreto n.º 87.689/1982, julgue o item.
Estão isentos de pagamento de anuidade os
laboratórios de prótese dentária sujeitos à
administração federal, estadual e municipal, bem
como os mantidos por entidades beneficentes ou
filantrópicas.
