O Decreto nº 87.689, de 11 de outubro
de 1982, regulamenta a Lei nº 6.710, de 5 de
novembro de 1979, que dispõe sobre a
profissão de Técnico em Prótese Dentária
(TPD), e determina outras providências.
Dentre elas, decreta o exercício da profissão
de TPD, em todo território nacional, somente
aos profissionais inscritos no Conselho
Regional de Odontologia (CRO) da jurisdição
onde atuam. Além disso, estabelece o que é
permitido ou proibido aos Técnicos em Prótese
Dentária realizarem.
Desta forma, é permitido ao TPD
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