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Anulada / Desatualizada
#3215541

A sentença que põe fim ao processo, sem julgamento de mérito:

  • Fará coisa julgada material, quando a extinção resultar da constatação da existência da perempção.
  • Não transitará em julgado, uma vez que não resolveu o conflito de interesses.
  • Resulta sempre da ausência de um pressuposto de constituição e/ou desenvolvimento da relação processual.
  • Não autoriza a interposição de recurso, uma vez que fica aberta a via da repropositura.
  • Quando o faça pela existência de litispendência, será obstáculo a que seja intentada de novo a ação, na permanência do motivo que serviu à primeira extinção.
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