A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela
Lei Federal nº 9.433/1997, que cria o Sistema Nacional
de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelece, em
seu Art. 12, quais usos dos recursos hídricos estão
sujeitos à outorga do Poder Público.
Sobre esses usos, analise os itens a seguir:
I.A utilização da água para fins recreacionais, como pesque-e-pague e pedalinhos, está sujeita à outorga.
II.A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo em processo produtivo está sujeita à outorga.
III.O lançamento de esgotos e outros resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, em corpos d'água, com a finalidade de diluição, transporte ou disposição final, está sujeito à outorga.
É CORRETO o que se afirma em:
Sobre esses usos, analise os itens a seguir:
I.A utilização da água para fins recreacionais, como pesque-e-pague e pedalinhos, está sujeita à outorga.
II.A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo em processo produtivo está sujeita à outorga.
III.O lançamento de esgotos e outros resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, em corpos d'água, com a finalidade de diluição, transporte ou disposição final, está sujeito à outorga.
É CORRETO o que se afirma em:
