A Órgão superior – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
B Órgão Executor – Conselho de governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da Política Nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente.
C Órgão Central – órgão ou entidade estadual responsável pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
D Órgão Consultivo e Deliberativo – Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e para os recursos naturais.
E Órgãos Seccionais – órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e pela fiscalização dessas atividades nas suas respectivas jurisdições.