A planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;
B aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
C estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;
D estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo;