Com o objetivo de auxiliar a Administração Pública no
processo de regularização ambiental de propriedades e
posses rurais, a Lei n.° 12.651/2012 criou um instrumento de
registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais,
que tem por finalidade integrar as informações ambientais
referentes à situação das áreas de preservação permanente,
das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes
de vegetação nativa, das áreas de uso restrito (pantanais e
planícies pantaneiras) e das áreas consolidadas das
propriedades e posses rurais do País. Trata-se do(da)
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
