I. No Brasil, a questão do envelhecimento é tratada pela Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.842/1994 que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso (Brasil, 2017). II. A Carta Magna de 1988, em seu artigo 1º, inciso II e III, preceitua que a cidadania e a dignidade da pessoa humana não são normas basilares nas relações familiares e em sociedade. III. Em consonância aos preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988 o Estatuto do Idoso, com seus 118 artigos, consagra os direitos das pessoas maiores de 60 e 65 anos, com regras que reconhecem as necessidades dos idosos e, mais que isso, define as obrigações do Estado, da sociedade e das famílias.
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