A É dever das partes informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os Conselhos de Medicina para recebimento de citações e intimações.
B O processo e julgamento das infrações às disposições previstas no Código de Ética Médica são independentes, não estando em regra, vinculado ao processo e julgamento da questão criminal ou cível sobre os mesmos fatos.
C Havendo conflito de competência, os autos deverão ser encaminhados ao CFM para decisão.
D A responsabilidade ético-profissional é dependente das esferas cível e criminal.