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#3451572

Em consonância com a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta: 

  • A Lei 8.080/90 trata exclusivamente do financiamento da saúde pública no Brasil.
  • A Lei 8.142/90 estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS.
  • A Lei Complementar 141/2012 regulamenta a responsabilidade exclusiva dos municípios no financiamento do SUS.
  • O SUS não prevê a descentralização das ações e serviços de saúde.
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