No que diz respeito ao serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária federal, bem como aos aspectos concernentes à celebração e ao acompanhamento de termos de ajustamento de conduta (TAC), observadas as Resoluções ANTT n.º 4.071/2013, n.º 5.857/2019 e n.º 5.823/2018, julgue o item a seguir.
Em razão do descumprimento parcial do TAC, admite-se a
redução temporária do valor das tarifas cobradas pelo agente
regulado cumulada com aplicação de multa.
