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#3126700

Estabelece que a Língua Brasileira de Sinais não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa em todo o território nacional:

  • O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.
  • A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
  • O Decreto nº 890, de 10 de julho de 2014.
  • A Lei nº 1.954, de 27 de dezembro de 2012.
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