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#3420749

Leia o caso a seguir.

O gestor do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) de uma empresa pública da área de tecnologia e segurança expediu ofício aos funcionários informando a determinação de que todas as informações e documentos do sistema deveriam ser classificados como restritos ou sigilosos, em virtude da necessidade de compartimentar informações sensíveis e para evitar publicidade de informações lançadas de modo equivocado.

Referida decisão é juridicamente

  • nula, pois genérica e sem fundamentação válida e específica.
  • nula, pois praticada por agente diverso do dirigente máximo da entidade.
  • válida, pois o direito geral de informação se refere a atos administrativos perfeitos e acabados.
  • válida, pois a atividade da empresa envolve informações passíveis de gerar insegurança para a população.
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