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Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica

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#1730081
Legislação Federal: Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica
2019 FAFIPA CREA-PR
Agente Profissional Advogado

O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do Crea, designado para esse fim, é:

  • A notificação.
  • A inscrição em dívida ativa.
  • A fiscalização.
  • O auto de infração.
  • A inscrição na respectiva Câmara Especializada.
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