A Baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da Lei N.º 5.194/66, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos.
B Publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, relação de profissionais habilitados.
C Enviar aos Conselhos Regionais cópia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, até 30 (trinta) dias após a remessa.
D Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais.
E Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização.