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Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica

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#2393535
Legislação Federal: Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica
2014 FADESP CREA-PA
Analista Técnico

Em processo ético-disciplinar da decisão proferida pelo Plenário do CREA, as partes poderão, dentro do prazo de __________ dias, contados da data da juntada ao processo do aviso de recebimento   ou  do   comprovante de entrega da intimação, interpor recurso que terá efeito suspensivo,   para o Plenário  do   CONFEA.

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