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Procedimento Penal

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#1861982
Legislação Federal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2015 TJ-ES TJ-ES
Juiz Leigo

Quando o Juizado Especial Criminal rejeita a denúncia ou queixa, será cabível:

  • agravo
  • reclamação
  • recurso em sentido estrito
  • correição
  • apelação
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