A permissão, no caso de cooperativas, de retorno dos excedentes financeiros ou sobras líquidas do exercício aos seus associados, decorrentes dos contratos de gestão ou termos de parceria com o Poder Público, na forma do estatuto.
B gratuidade dos cargos de sua diretoria e dos conselheiros pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, e não distribuição, por qualquer forma, de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes ou associados.
C fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade da gestão, que será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
D composição e atribuições da diretoria, e previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.