Conforme as disposições da Resolução n.º 600/2012 que dizem respeito à oferta de roaming nacional e à homologação de ofertas de referência de produtos de atacado, julgue o item subsequente.
No exercício, pela parte contratante, do direito de adesão às
novas condições de oferta de referência, o contrato legado
deve ser adequado às novas condições homologadas,
inclusive o prazo de vigência, mantidos o objeto, as partes e
o volume originalmente contratado, não sendo aplicável a
multa rescisória ou a cláusula penal prevista no contrato.
