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Lei nº 8.745 de 1993

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#3252429
Legislação Federal: Lei nº 8.745 de 1993
2023 FGV Câmara dos Deputados
Consultor Legislativo Área VIII Tarde

A Administração Pública Federal, em razão da necessidade temporária de excepcional interesse público, busca contratar servidores temporários para atuar em atividades de assistência à saúde para povos indígenas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.745/1993, é correto afirmar que a contratação será feita por tempo determinado, observado o prazo máximo de

  • quatro anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a cinco anos.
  • cinco anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a seis anos.
  • dois anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a três anos.
  • três anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a quatro anos.
  • seis anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a sete anos.
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