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Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

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#1925420
Legislação Federal: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
2023 SELECON CREA-RJ
Geólogo

Com relação à Carteira Profissional, a Lei nº 5.194/66 estabelece que ela:

  • tem fé pública, substitui o diploma e vale como documento de identidade
  • só tem fé pública na Região onde foi feito o Registro profissional
  • substitui o diploma, mas não é documento de identidade
  • não pode ser utilizada como documento de identidade
  • não substitui o diploma
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