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Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

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#1910249
Legislação Federal: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
2015 VUNESP SAEG - SP
SAEG Analista de Serviços Administrativos Administração de Pessoal / Recursos Humanos

O Parágrafo Único do art. 73 da Lei no 5.194/66 e a Resolução CONFEA no 397/95 que o referenda, estipulam que, no caso de reincidência do não cumprimento do piso salarial, seja aplicada uma multa equivalente

  • ao triplo da multa anterior.
  • ao dobro da multa anterior.
  • à 4 vezes a multa anterior.
  • à 1/2 da multa anterior
  • à 1/4 da multa anterior
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